Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0624/04
Data do Acordão:02/16/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS.
Sumário:Intentada acção para reconhecimento de direito (subsídio de risco) e reconhecido esse direito pelo DL nº 204-A/2001, de 26/07, já depois de instaurada aquela, a lide continua a ter utilidade para se discutir se ao A. assiste ainda o direito ao mesmo relativamente ao período entre a entrada da petição inicial no tribunal e a entrada em vigor daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00062056
Nº do Documento:SAP200502160624
Data de Entrada:06/02/2004
Recorrente:PRESIDENTE DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL E OUTRO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS ACÓRDÃOS.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 204-A/2001 DE 2001/07/26 ART67 N6.
Aditamento: