Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
NOTIFICAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Tal não é o caso da liquidação adicional a que se referem os arts. 35, 36, e 41 do C.I. Profissional.
III - A caducidade do direito de liquidar o imposto profissional apenas ocorre quando se verifica o circunstancionalismo fixado no art. 35 do C.I. Prof..
IV - Tendo a sentença recorrida computado o prazo da caducidade a partir da notificação da liquidação e não havendo conhecido da questão de facto alegada, relativa ao momento do acto de liquidação, impõe-se a sua revogação para ampliação da matéria de facto e aplicação do regime jurídico já definido pelo S.T.A., nos termos dos arts. 729 n. 3 e 736, n. 1 do C.P. Civil.
CSISD58 ART11 N3.
CPI40 ART33.
CIRC88 ART79.
CIRS88 ART84.
CIMV65 ART30.
CIP62 ART35 ART36 ART41 ART43.
CCI63 ART102 PAR1.
CIVA84 ART27.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
AC STA DE 1988/07/06 IN AD N324 PAG1543.
AC STA DE 1988/11/26 IN AP-DR PAG1413.
AC STA DE 1990/04/04 IN AP-DR PAG347.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG404.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG214.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG242 PAG581.
CORREIA VALE IN CTF N144 PAG152.
