Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021077
Data do Acordão:05/30/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não extravasa o conteudo da autorização legislativa dada pelo art. 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79, de 7-9.
Nº Convencional:JSTA00014909
Nº do Documento:SA119850530021077
Data de Entrada:06/26/1984
Recorrente:SAVOSUL-SABOARIAS REUNIDAS DO SUL SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1937
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1984/06/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
CONST82 ART106 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N259 PAG890.
AC STA DE 1984/01/18 IN AD N270 PAG770.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N272 PAG1039.