Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
CASO JULGADO
FALTA DE OBJECTO
II - O Tribunal "ad quem" não pode olvidar o efeito de caso julgado que porventura se tenha formado sobre qualquer decisão, ou segmento de decisão, o qual se sobrepõe ao eventual interesse numa melhor aplicação do direito nos termos claramente enunciados no artº.635, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, matéria que tem particular relacionamento com a delimitação objectiva do recurso. Recorde-se que o objecto do recurso está dependente do objecto da acção, sendo este definido, essencialmente, a partir da conjugação entre o pedido(s) e a causa(s) de pedir, concretas emanações do princípio do dispositivo vigente no processo civil e, especificamente, na fase dos recursos.
III - Os recursos constituem um meio de impugnação das decisões dos Tribunais inferiores, devendo o seu objecto cingir-se, em regra, à parte dispositiva destas (cfr.artº.635, nº.2, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6).
IV - Quando as conclusões da apelação se alheiam do dispositivo da decisão recorrida desfavorável ao apelante, não se lhe referindo, nem a criticando, são ineficazes para a pretensão do recorrente, em consequência do que se deve julgar findo o recurso, dado ser inútil o seu conhecimento (cfr.artº.652, nº.1, al.h), "ex vi" do artº.679, ambos do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6).
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
