Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003121
Data do Acordão:11/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO PROCESSUAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - A impugnação judicial, tendo por objecto um acto tributario - a liquidação - e visando a sua anulação, representa ou equivale-se a um verdadeiro recurso.
II - E, assim, judicial, o prazo legal da sua dedução, comportando aplicabilidade do art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00003766
Nº do Documento:SA219851113003121
Data de Entrada:03/15/1985
Recorrente:COSTA & CRUZ LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:670
Referência Publicação 1:AD N289 ANOXXV PAG43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 497/80 DE 1980/10/20 ART144 N3.
CPCI63 ART2 ART3 ART5 ART84.
ETAF84 ART21 N4 ART32 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/04/26 IN AD N66 PAG157.
AC STA DE 1983/01/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA PROC2356 DE 1983/05/25.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VII PAG157.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO116 PAG301.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG342.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE TRIBUTARIO IN CTF N157-158.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG140.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG289.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG18.