Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044729 |
| Data do Acordão: | 01/30/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| Descritores: | RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. ACTO NORMATIVO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL. ACTO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I - A Resolução do Conselho de Ministros que, nos termos do artigo 3º, do DL n.º 93/90, de 19-03, com as alterações do DL n.º 316/90, de 13-10, do DL n.º 213/92, de 12-10, e do DL n.º 79/95, de 20-04, delimita as áreas da REN é um acto normativo que se insere na competência regulamentar do Governo. II - Em consequência o recurso contencioso interposto daquela Resolução deve ser rejeitado por não ter por objecto um acto administrativo (artigos 24 e 25, da LPTA). |
| Nº Convencional: | JSTA00058762 |
| Nº do Documento: | SA120030130044729 |
| Data de Entrada: | 03/10/1999 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM 2/99 DE 1999/01/07 IN DR IS DE 1999/01/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 316/90 DE 1990/10/13 DO DL 213/92 DE 1992/10/12 E DO DL 79/95 DE 1995/04/20 ART1 ART2 ART3 N1 N2 ART4 ART10 ART15. CPA91 ART120 ART123 N1 B. RCM 2/99 DE 1999/12/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46273 DE 2002/07/04.; AC STAPLENO PROC30543 DE 1999/10/14 IN AP-DR DE 2001/06/21 PAG1071.; AC STAPLENO PROC38606 DE 1999/12/16 IN AP-DR DE 2001/06/21 PAG1414. |
| Referência a Doutrina: | ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO VI PAG185. SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ART120 ANOTAÇÃO 15. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG82 - PAG88. |
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