Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044729
Data do Acordão:01/30/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO NORMATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
DELIMITAÇÃO TERRITORIAL.
ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A Resolução do Conselho de Ministros que, nos termos do artigo 3º, do DL n.º 93/90, de 19-03, com as alterações do DL n.º 316/90, de 13-10, do DL n.º 213/92, de 12-10, e do DL n.º 79/95, de 20-04, delimita as áreas da REN é um acto normativo que se insere na competência regulamentar do Governo.
II - Em consequência o recurso contencioso interposto daquela Resolução deve ser rejeitado por não ter por objecto um acto administrativo (artigos 24 e 25, da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00058762
Nº do Documento:SA120030130044729
Data de Entrada:03/10/1999
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 2/99 DE 1999/01/07 IN DR IS DE 1999/01/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 316/90 DE 1990/10/13 DO DL 213/92 DE 1992/10/12 E DO DL 79/95 DE 1995/04/20 ART1 ART2 ART3 N1 N2 ART4 ART10 ART15.
CPA91 ART120 ART123 N1 B.
RCM 2/99 DE 1999/12/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46273 DE 2002/07/04.; AC STAPLENO PROC30543 DE 1999/10/14 IN AP-DR DE 2001/06/21 PAG1071.; AC STAPLENO PROC38606 DE 1999/12/16 IN AP-DR DE 2001/06/21 PAG1414.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO VI PAG185.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ART120 ANOTAÇÃO 15.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG82 - PAG88.
Aditamento: