Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0112/21.7BEBJA
Data do Acordão:09/12/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:É de admitir a revista sobre a questão de impedimentos na participação em procedimentos pré-contratuais, face à importância fundamental da mesma, e porque obteve decisões contraditórias nos tribunais de instância.
Nº Convencional:JSTA000P32602
Nº do Documento:SA1202409120112/21
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:B... - E.M., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: