Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019356 |
| Data do Acordão: | 12/04/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ABILIO BORDALO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE OPOSIÇÃO PRAZO PROCESSUAL |
| Sumário: | O prazo de 20 dias previsto no art. 285 do C.P.T. para deduzir oposição à execução fiscal é um prazo judicial ou processual pelo que se conta nos termos do art. 144 n. 3 do C.P.C. e não de acordo com o disposto no art. 279 do Código Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00047522 |
| Nº do Documento: | SA219961204019356 |
| Data de Entrada: | 04/05/1995 |
| Recorrente: | FARIAS , LIDIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST CASTELO BRANCO DE 1994/10/27 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279. CPC67 ART144 N3. CPTRIB91 ART49 N2 N3 ART285. |