Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não estando verificados os pressupostos de que depende o julgamento por oposição de acórdãos, o recurso tem de ser julgado findo, ao abrigo do nº 5 do art. 284º do CPPT.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028/07.0BEALM |
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| Data do Acordão: | 12/11/2019 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - Não ocorre a apontada contradição de acórdãos por não ocorrer identidade substancial das situações fácticas subjacentes aos dois arestos, e bem assim também inexiste identidade da mesma questão fundamental de direito. II - Não estando verificados os pressupostos de que depende o julgamento por oposição de acórdãos, o recurso tem de ser julgado findo, ao abrigo do nº 5 do art. 284º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25289 |
| Nº do Documento: | SAP20191211028/07 |
| Data de Entrada: | 01/30/2019 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral