Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017812 |
| Data do Acordão: | 01/21/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | RECURSOS PARALELOS RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO REVOGAÇÃO DE ACTO DO DELEGADO INSTALAÇÃO DE FARMACIAS EXERCICIO DE PROFISSÃO ACTUALIZAÇÃO DE CENSO |
| Sumário: | I - O artigo 21 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo aplica-se apenas ao caso dos recursos paralelos, mas não abrange o caso em que uma entidade delegante revoga, por vicio de violação de lei, mediante recurso facultativo para ela interposto, um acto praticado por uma entidade delegada. II - Existindo ja a data da pratica do acto recorrido o censo provisorio de 1981, e aos dados deste censo que deve atender-se para efeitos do n. 8, paragrafo 1, da Portaria n. 413/73, de 9 de Junho, e não a actualização do censo de 1970. |
| Nº Convencional: | JSTA00018653 |
| Nº do Documento: | SA119860121017812 |
| Data de Entrada: | 08/11/1982 |
| Recorrente: | SANTOS , CUSTODIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE - AZEDO , ALFREDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 116 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1982/04/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 ART51 N1. PORT 413/73 DE 1973/06/09 N1 B N8 PAR1. DL 48547 DE 1968/08/27 ART1 PAR1 ART50. LOSTA56 ART18 N2 ART21. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. CCIV66 ART369 N1 ART370 ART372. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14740 DE 1980/12/18. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG549. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG607. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG486. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG316 PAG317. FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG65PAG162 PAG227 PAG278-281. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1264. |