Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017812
Data do Acordão:01/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECURSOS PARALELOS
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO DO DELEGADO
INSTALAÇÃO DE FARMACIAS
EXERCICIO DE PROFISSÃO
ACTUALIZAÇÃO DE CENSO
Sumário:I - O artigo 21 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo aplica-se apenas ao caso dos recursos paralelos, mas não abrange o caso em que uma entidade delegante revoga, por vicio de violação de lei, mediante recurso facultativo para ela interposto, um acto praticado por uma entidade delegada.
II - Existindo ja a data da pratica do acto recorrido o censo provisorio de 1981, e aos dados deste censo que deve atender-se para efeitos do n. 8, paragrafo 1, da Portaria n. 413/73, de 9 de Junho, e não a actualização do censo de 1970.
Nº Convencional:JSTA00018653
Nº do Documento:SA119860121017812
Data de Entrada:08/11/1982
Recorrente:SANTOS , CUSTODIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE - AZEDO , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:116
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/04/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 ART51 N1.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N1 B N8 PAR1.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART1 PAR1 ART50.
LOSTA56 ART18 N2 ART21.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
CCIV66 ART369 N1 ART370 ART372.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14740 DE 1980/12/18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG549.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG607.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG486.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG316 PAG317.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG65PAG162 PAG227 PAG278-281.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1264.