Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0474/07 |
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| Data do Acordão: | 06/06/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. |
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| Sumário: | Não justifica a revista numa controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito) quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance) e onde não é possível compreender no acórdão recorrido um qualquer erro clamoroso susceptível de legitimar a intervenção do STA no quadro de uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007979 |
| Nº do Documento: | SA1200706060474 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Recorrido 2: | OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral