Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005307
Data do Acordão:10/31/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
SECRETARIO DE ESTADO
COMPETENCIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
Sumário:I - Os Secretarios de Estado, depois do DL 3/80, de 7/2, deixaram de ter competencia propria, passando apenas a actuar por delegação de poderes.
II - Os actos por ele praticados são sempre verticalmente definitivos e executorios e susceptiveis de recurso contencioso.
III - Os Secretarios de Estado não estão hierarquicamente subordinados ao respectivo Ministro.
IV - Os actos dos Secretarios de Estado não são susceptiveis de recurso hierarquico necessario, pois os respectivos despachos são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso contencioso para este Supremo Tribunal.
V - Se houver recurso hierarquico facultativo, o despacho do Ministro carece de definitividade.
VI - A falta de menção da delegação no acto praticado não lhe retira a recorribilidade, pode e faltar-lhe competencia para a pratica desse acto.
VII - A menção da delegação exigida pelo art. 8, n. 2, do DL 48059, de 23-11-67, so se aplica aos directores-gerais e funcionarios subalternos, que, inseridos numa relação hierarquica, so raramente praticam actos definitivos.
Nº Convencional:JSTA00032116
Nº do Documento:SAP19901031005307
Data de Entrada:02/28/1990
Recorrente:EMP DE TRAFEGO E ESTIVA SARL
Recorrido 1:MINENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:163
Referência Publicação 1:AD N351 ANOXXX PAG387
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N1 N4.
DL 28/81 DE 1981/02/12 ART20 N1 N2 N3 N4.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19 N1 N2 N3 N4.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N1 N2 N4 N5.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART1 ART2 ART3 ART6 ART7 ART8 N2 ART9.
LOSTA56 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/11/19 IN AP-DR 1988/11/30 PAG848.
AC STA DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG869.
AC STA DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG359.
AC STA PROC4158 DE 1990/05/16.
AC STA DE 1988/04/28 IN AD N320-321 PAG1053.
AC STA PROC11984 DE 1990/07/04.
AC STA DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG869.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG232 PAG633.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1155.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG170 PAG193.