Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01120/15 |
| Data do Acordão: | 01/07/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO FUNDAMENTOS ILEGALIDADE ABSTRACTA ILEGALIDADE CONCRETA INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | A inexistência de facto tributário determina a ilegalidade em concreto da liquidação, não constituindo fundamento de oposição subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19878 |
| Nº do Documento: | SA22016010701120 |
| Data de Entrada: | 09/18/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |