Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01120/15
Data do Acordão:01/07/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:A inexistência de facto tributário determina a ilegalidade em concreto da liquidação, não constituindo fundamento de oposição subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P19878
Nº do Documento:SA22016010701120
Data de Entrada:09/18/2015
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: