Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004412 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | PLENO DA SECÇÃO RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO |
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| Sumário: | Improcede o recurso para o pleno das secções do Supremo Tribunal Administrativo quando no mesmo se põe em causa tão só a matéria de facto fixada no acórdão da mesma secção, no caso, a Secção de Contencioso Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035023 |
| Nº do Documento: | SAP19900307004412 |
| Data de Entrada: | 04/05/1989 |
| Recorrente: | TRIUNVARI-ESTUDOS FORNECIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N3. |
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Texto Integral