Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CPPTRIB99 ART125 N1
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0670/08 |
| |
| Data do Acordão: | 01/28/2009 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JORGE LINO |
| |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| |
| Sumário: | Verifica-se omissão de pronúncia devida – causa de nulidade da sentença, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil] –, se o Tribunal, em fase final de sentença, previamente ao julgamento de improcedência da impugnação por intempestividade da petição inicial, não se pronunciar sobre a questão suscitada da «extinção da instância por inutilidade superveniente da lide». |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065510 |
| Nº do Documento: | SA2200901280670 |
| Data de Entrada: | 07/16/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART660 N1 ART668 N1 D. CPPTRIB99 ART125 N1 |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral