Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO EXPRESSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O Sr. Ministro da Educação e Ciencia não tem o dever legal de decidir quando para ele e interposto recurso hierarquico de um pretenso despacho do chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Secretaria de Estado da Educação e Administração Escolar, despacho que nem sequer existe.
III - Mas aquele Ministro tambem não tem o dever legal de decidir o recurso hierarquico se se atender a que tal recurso e do despacho que o Sr. Subsecretario de Estado da Educação e Administração Escolar proferiu no uso de subdelegação de poderes, visto que tal acto e definitivo e executorio.
IV - Mas, de qualquer forma, nunca o Sr. Ministro tinha o dever legal de decidir aquele recurso hierarquico para ele interposto, visto que, antes de decorrer o prazo para se poder presumir o indeferimento tacito, ja tinha sido proferido pelo Sr. Subsecretario de Estado acto expresso, no uso de delegação de poderes, negando provimento a tal recurso.
V - Desde que não se formou o acto tacito de indeferimento, o recurso dele interposto não tem objecto e, tendo havido interposição legal, deve ser rejeitado.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19.
DN MINEC DE 1982/06/15.
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STA PROC16455 DE 1982/02/11.
