Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011782 |
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| Data do Acordão: | 02/17/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | CONCURSO DOCUMENTAL ANULAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | O acto administrativo de fundamentação obrigatoria e não fundamentado, sequer por integração de anterior parecer, informação ou proposta, deve ser anulado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004458 |
| Nº do Documento: | SA119830217011782 |
| Data de Entrada: | 07/03/1978 |
| Recorrente: | MADEIRA , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 633 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAS DE 1977/11/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F N2 ART13. |
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Texto Integral