Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016154
Data do Acordão:12/02/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
INTERESSE EM AGIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar o recurso contencioso quando o recorrente, merce de decisão posterior a recorrida, perde o interesse na impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00007262
Nº do Documento:SA119821202016154
Data de Entrada:06/08/1981
Recorrente:CAETANO , EGIDIA E OUTROS
Recorrido 1:MINHOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4318
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP DE 1979/10/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 27236 DE 1936/11/23 ART3.
CONST76 ART123 N3 N4.