Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018173
Data do Acordão:06/30/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele.
II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00004927
Nº do Documento:SA119830630018173
Data de Entrada:11/18/1982
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA TEM QUE IR SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3317
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 104/82 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 111/78 DE 1978/05/27 ART46.
PORT 797/81 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.