Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013512
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Os despachos de indeferimento de isenção de direitos de importação devem ser fundamentados.
II - E equivalente a falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiencia, não esclareçam concretamente a motivação do acto.
Nº Convencional:JSTA00008836
Nº do Documento:SA119800508013512
Data de Entrada:07/13/1979
Recorrente:COMP INDUSTRIAL DE RESINAS SINTETICAS-CIRES SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2088
Referência Publicação 1:AD N224 ANOXIX PAG1015
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.