Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013512 |
| Data do Acordão: | 05/08/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - Os despachos de indeferimento de isenção de direitos de importação devem ser fundamentados. II - E equivalente a falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiencia, não esclareçam concretamente a motivação do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00008836 |
| Nº do Documento: | SA119800508013512 |
| Data de Entrada: | 07/13/1979 |
| Recorrente: | COMP INDUSTRIAL DE RESINAS SINTETICAS-CIRES SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2088 |
| Referência Publicação 1: | AD N224 ANOXIX PAG1015 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. |