Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0933/10 |
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| Data do Acordão: | 12/09/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de recurso de revista em situação na qual a resposta às questões jurídicas colocadas no processo está intimamente conexionada com as particularidades factuais do caso concreto, sendo certo que a actividade de fixação dos factos materiais, quando não está em causa a ofensa de disposição expressa, que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, está excluída dos poderes do tribunal de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12423 |
| Nº do Documento: | SA1201012090933 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CORUCHE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral