Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
(CA) foi ressalvado pelo artigo 131 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (LPTA).
II - Dai que, não tendo sido exarado, no requerimento de interposição de recurso de acordão da
2 instancia, o protesto de apresentação de alegações no Supremo, haja de declarar-se a deserção daquele recurso, se com tal requerimento não tiverem sido apresentadas.
CPC67 ART198 N3 ART292 N1 ART690 N3.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13 N1.
LPTA85 ART102 ART131 ART134.
