Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0381/04
Data do Acordão:07/21/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
OMISSÃO DE PRONUNCIA.
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO.
LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
Sumário:I - Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia o Acórdão que não conheceu da argumentação da defesa de que exerceu poderes no âmbito da, por vezes designada "discricionariedade técnica", quanto à não verificação de certo vício de violação de lei, uma vez que a eventual existência de aspectos do acto administrativo não estritamente vinculados por critérios jurídicos não significa que não existam espaços da actuação administrativa na produção do mesmo acto que a lei regula estritamente ou que estão sujeitos a critérios gerais de legalidade, de modo que quando procede um vício relativo à vinculação não importa que em outros aspectos exista ou não uma margem de apreciação administrativa com espaços de liberdade ou em que é permitida a eleição dos factores relevantes, ou mesmo de actuação que consista na aplicação de regras técnicas cujo controle jurídico apenas seja possível em aspectos formais ou de erro demonstrado.
II - Não deve considerar-se como revelando inequívoca má-fé processual a reclamação de nulidade e o pedido de esclarecimento de acórdão que versam sobre matérias de direito em que podem existir ou surgir entendimentos não coincidentes.
Nº Convencional:JSTA00060761
Nº do Documento:SA1200407210381
Data de Entrada:03/31/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DA MURTOSA
Recorrido 2:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC381/04.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART456 N2 A D ART668 N1 D.
Aditamento: