Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046440
Data do Acordão:05/15/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
RECTIFICAÇÃO.
REVOGAÇÃO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
MATÉRIA DE DIREITO.
Sumário:I - Se não estão em causa, na alteração de certo acto, meras rectificações de erros aritméticos ou de contagem e erros materiais ou de escrita, havemos de considerar que, não obstante qualificação diversa, do que se trata é de uma revogação.
II - Se o recorrente invoca vício de tal acto, pelo decurso do tempo, o que fere em seu critério o princípio da celeridade inscrito no art°. 57° do CPA, o tribunal, dentro dos seus poderes, pode aferir aquela factualidade, consubstanciadora da causa de pedir, face a legalidade da revogação (prazo).
Nº Convencional:JSTA00056204
Nº do Documento:SA120010515046440
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:TOMÁS , CARLOS
Recorrido 1:MIN DO PLANEAMENTO
Recorrido 2:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MIN PLANEAMENTO E OUTRO DE 1999/12/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RCM 154/96 DE 1996/09/17 ART18 N1.
CPA91 ART57 ART140 N1 A B C ART141.
LPTA85 ART28 N1 C.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG54 PAG55.
Aditamento: