Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046440 |
| Data do Acordão: | 05/15/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. RECTIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO. PODERES DE COGNIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. |
| Sumário: | I - Se não estão em causa, na alteração de certo acto, meras rectificações de erros aritméticos ou de contagem e erros materiais ou de escrita, havemos de considerar que, não obstante qualificação diversa, do que se trata é de uma revogação. II - Se o recorrente invoca vício de tal acto, pelo decurso do tempo, o que fere em seu critério o princípio da celeridade inscrito no art°. 57° do CPA, o tribunal, dentro dos seus poderes, pode aferir aquela factualidade, consubstanciadora da causa de pedir, face a legalidade da revogação (prazo). |
| Nº Convencional: | JSTA00056204 |
| Nº do Documento: | SA120010515046440 |
| Data de Entrada: | 07/12/2000 |
| Recorrente: | TOMÁS , CARLOS |
| Recorrido 1: | MIN DO PLANEAMENTO |
| Recorrido 2: | SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MIN PLANEAMENTO E OUTRO DE 1999/12/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RCM 154/96 DE 1996/09/17 ART18 N1. CPA91 ART57 ART140 N1 A B C ART141. LPTA85 ART28 N1 C. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG54 PAG55. |
| Aditamento: | |