Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO.
Em tais circunstâncias, não ocorre violação do princípio do contraditório pois que prevenido está o risco de decisão - surpresa.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0207/04 |
| |
| Data do Acordão: | 05/05/2004 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. |
| |
| Sumário: | É dispensável a audição a que alude o artº 715º nº 3 do C.P. Civil, sempre que se trate de questão suscitada por uma das partes e a outra tenha oportunidade de, sobre ela, se pronunciar. Em tais circunstâncias, não ocorre violação do princípio do contraditório pois que prevenido está o risco de decisão - surpresa. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00061401 |
| Nº do Documento: | SA2200405050207 |
| Data de Entrada: | 02/27/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART715 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1850/02 DE 2003/02/12. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral