Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01050/09
Data do Acordão:11/25/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Da decisão da “formação” a que alude o nº 5, do art. 150º do C.P.T.A., proferida no âmbito da admissão do recurso de revista, não cabe recurso para qualquer outra das “formações” do S.T.A..
Nº Convencional:JSTA000P12368
Nº do Documento:SA12010112501050
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: