Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01050/09 |
| Data do Acordão: | 11/25/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | NÃO ADMISSÃO DO RECURSO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Da decisão da “formação” a que alude o nº 5, do art. 150º do C.P.T.A., proferida no âmbito da admissão do recurso de revista, não cabe recurso para qualquer outra das “formações” do S.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12368 |
| Nº do Documento: | SA12010112501050 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |