Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025445
Data do Acordão:10/25/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL.
LEI TRIBUTÁRIA.
Sumário:A Lei 51-A/96, de 9/12, não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.
Nº Convencional:JSTA00054741
Nº do Documento:SA220001025025445
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:GELIMA-FRIGORÍFICOS DE VIANA SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE VIANA DO CASTELO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:L 51-A/96 DE 1996/12/09.
Aditamento: