Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0770/16 |
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| Data do Acordão: | 06/30/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista em que a divergência do recorrente quanto ao juízo concordante das instâncias acerca do carácter meramente confirmativo do acto impugnado não convoca a aplicação de regimes jurídicos relativamente aos quais se conheça ou se revele existir especial complexidade de determinação ou interpretação na prática jurisprudencial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20765 |
| Nº do Documento: | SA1201606300770 |
| Data de Entrada: | 06/16/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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