Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
NULIDADE DE SENTENÇA
Civil, quando não há falta de motivação da decisão, que se mostra expressa quanto à questão da caducidade do acto recorrido suscitada pelo recorrente, e o mais que este agora alega quanto à existência da caducidade é arguição nova, que a sentença recorrida não conheceu nem podia conhecer.
II - A falta de assinatura de ofício a solicitar a notificação do acto administrativo contenciosamente recorrido não inquina este acto de qualquer vício, quando se trata de acto interno, de execução da deliberação camarária recorrida, que é posterior à prática desse mesmo acto, e
é o próprio recorrente que afirma na petição de recurso haver sido notificado do acto que recorre contenciosamente.
