Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046624
Data do Acordão:05/18/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:JUIZ DE TURNO.
DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA.
Sumário:I - A nulidade de omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1 do art° 668° do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no nº 2 do art° 660º, servindo de cominação ao seu desrespeito - o juiz deve resolver na sentença todas as questões, não resolvidas antes, que as partes tenham suscitado -, pelo que tal vício da sentença não se verifica desde a mesma aprecie as questões fundamentais e necessárias à decisão da lide, sendo que a não o ter feito eventualmente nos termos adequados, tal não tem a ver com omissão de pronúncia, mas sim com erro de apreciação ou julgamento.
II - A causa de pedir define-se como o facto concreto que serve de fundamento à pretensão deduzido pelo A. ou, o facto jurídico donde emerge o direito que o A. invoca e pretende fazer valer .
III - Relativamente a um juiz de direito em serviço de turno que sofreu um acidente com o seu veiculo automóvel, tendo sido invocada (e comprovada) como causa de pedir quanto à respectiva utilização do veiculo, a autorização superior prevista no art.º 15.º do DL 50/78, e não qualquer outra relação jurídica estabelecido com o Estado, do regime legal a que a sobredita autorização está sujeita, mais não decorre do que a possibilidade de ser concedida a compensação monetária prevista naquele normativo, falecendo base legal para o pedido de indemnização dos prejuízos resultantes para o veículo daquele acidente.
Nº Convencional:JSTA00056026
Nº do Documento:SA120010518046624
Data de Entrada:10/04/2000
Recorrente:CRAVO , JOÃO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
DL 50/78 DE 1978/03/28 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/02/18 PROC27375.; AC STA DE 1997/12/11 PROC40168.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG690.
CASTRO MENDES MANUAL PAG326.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG111.
Aditamento: