Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO.
II - Face àquele conceito, uma caravana de tipo residencial assente no solo com carácter de permanência está sujeita a tributação em contribuição autárquica.
CC1967 ART204.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026016 |
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| Data do Acordão: | 05/30/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR MEIRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. PRÉDIO. |
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| Sumário: | I - O conceito de prédio para efeitos de tributação em contribuição autárquica previsto no artigo 2° do respectivo código é mais amplo que o previsto no artigo 204 do Código Civil. II - Face àquele conceito, uma caravana de tipo residencial assente no solo com carácter de permanência está sujeita a tributação em contribuição autárquica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056039 |
| Nº do Documento: | SA220010530026016 |
| Data de Entrada: | 03/21/2001 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | CCA ART2. CC1967 ART204. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral