Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034935 |
| Data do Acordão: | 10/09/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO FUNDAMENTO |
| Sumário: | Tendo a sentença anulado um acto com vários fundamentos, e não tendo sido impugnado no recurso jurisdicional um dos fundamentos, só por si suficiente, para sustentar a decisão, esta transitou em julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA00047889 |
| Nº do Documento: | SA119971009034935 |
| Data de Entrada: | 06/14/1994 |
| Recorrente: | CM DE SALVATERRA DE MAGOS |
| Recorrido 1: | FIGUEIREDO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100. |