Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034935
Data do Acordão:10/09/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
FUNDAMENTO
Sumário:Tendo a sentença anulado um acto com vários fundamentos, e não tendo sido impugnado no recurso jurisdicional um dos fundamentos, só por si suficiente, para sustentar a decisão, esta transitou em julgado.
Nº Convencional:JSTA00047889
Nº do Documento:SA119971009034935
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:CM DE SALVATERRA DE MAGOS
Recorrido 1:FIGUEIREDO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART100.