Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01944/03
Data do Acordão:02/05/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:A irrelevância invalidante do vício de um acto ferido de erro nos seus pressupostos de facto ou de direito só é de declarar quando for claro e inequívoco que da anulação do acto e consequente execução nenhum benefício poderia advir para o recorrente.
Nº Convencional:JSTA00060328
Nº do Documento:SA12004020501944
Data de Entrada:12/02/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42197 DE 2003/04/01.; AC STAPLENO PROC26840 DE 1996/11/07.; AC STA PROC627/02 DE 2002/12/04.; AC STA PROC862/03 DE 2003/06/18.
Aditamento: