Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO OBRIGATÓRIO
EXECUÇÃO FISCAL
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
SANAÇÃO
II - O art. 280/3 da CRP obriga o M.P. a interpor recurso para o TC das decisões judiciais que recusem a aplicação de certas normas - em especial das contidas em decreto-lei - com fundamento na sua inconstitucionalidade.
III - Não tendo o M.P. sido notificado de uma decisão de tal espécie mas tendo-se-lhe dado posteriormente vista nos autos para parecer sobre recurso dela interposto pela Fazenda Pública, pode então dela interpor recurso para o TC ou arguir a falta daquela notificação e pedir a sua realização, com entrega de cópia (arts. 205 e 259 do CPC).
IV - Não fazendo uma coisa nem outra, não pode o M.P. vir mais tarde arguir essa falta de notificação, que assim fica sanada de harmonia com a regra contida no art. 196 do CPC.
CPC67 ART196.
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART75 N1.
ETAF84 ART8 N2.
CPTRIB91 ART43 G ART45 N1 ART47 N3.
