Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011019
Data do Acordão:03/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
TRANSFERENCIA
PENA DISCIPLINAR
Sumário:Esta afectado de violação de lei o despacho que, invocando o Estatuto Disciplinar dos Funcionarios
Civis do Estado [artigo 13, paragrafo unico, n. 4, alinea b)], sanciona a transferencia de serviço como efeito de suspensão aplicada pelo Conselho da Revolução ao abrigo do Decreto-Lei n. 123/75 [artigo
2, n. 1, alinea b)].
Nº Convencional:JSTA00007832
Nº do Documento:SA119810319011019
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:ANTAS , ALVARO
Recorrido 1:MINJ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1328
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:EDF43 ART13 PARUNICO N4 B.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 B.