| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020110 |
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| Data do Acordão: | 03/06/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO CONTÍNUO
FÉRIAS
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
REPARTIÇÃO DE FINANÇAS |
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| Sumário: | I - O prazo de 90 dias, fixado no art. 89, do C.P.C.I., conta-se nos termos do art. 279, e),
última parte, do C. Civil.
II - Assim, terminando tal prazo no decurso de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, de acordo com aquela norma.
III - A tal não obsta a circunstância de nas repartições de finanças não haver férias, dada a natureza e a finalidade da impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045992 |
| Nº do Documento: | SA219960306020110 |
| Data de Entrada: | 11/29/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SINAVAL-REPARAÇÃO DE NAVIOS LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1995/05/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART89 A.
CPTRIB91 ART49 N2 ART130.
CCIV66 ART279 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10472 DE 1989/04/12.
AC STA PROC10463 DE 1989/05/31.
AC STA PROC14250 DE 1993/05/26.
AC STA PROC17472 DE 1995/04/26. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PÁG255 PÁG256 NOTA7 PÁG273 NOTA4. |
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