Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:090/04
Data do Acordão:05/24/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
DGCI.
FUNCIONÁRIO REQUISITADO.
Sumário:Tendo a Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do Dec. - Lei 187/90, de 7/6, e pertencendo até 10/12/90 ao quadro de origem (JAE), a sua transição para o N.S.R. não podia ser feita nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA0005470
Nº do Documento:SAP20050524090
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: