Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025991
Data do Acordão:05/09/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IRS.
DEFICIENTE.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
ATESTADO MÉDICO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:I - Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995.
II - É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do decreto-lei n° 202/96, de 23 de Outubro, entrado em vigor em 30 de Novembro seguinte, por essa ser a legislação aplicável ao caso.
Nº Convencional:JSTA00055869
Nº do Documento:SA220010509025991
Data de Entrada:03/14/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:TEIXEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:EBFISC89 ART11 ART14 N1 ART44 N1 N4.
CIRS88 ART21 ART25 N3 ART79 ART80 N6.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART2 N1.
DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2.
Aditamento: