Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025991 |
| Data do Acordão: | 05/09/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | IRS. DEFICIENTE. BENEFÍCIOS FISCAIS. ATESTADO MÉDICO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
| Sumário: | I - Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. II - É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do decreto-lei n° 202/96, de 23 de Outubro, entrado em vigor em 30 de Novembro seguinte, por essa ser a legislação aplicável ao caso. |
| Nº Convencional: | JSTA00055869 |
| Nº do Documento: | SA220010509025991 |
| Data de Entrada: | 03/14/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | EBFISC89 ART11 ART14 N1 ART44 N1 N4. CIRS88 ART21 ART25 N3 ART79 ART80 N6. L 9/89 DE 1989/05/02 ART2 N1. DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2. |
| Aditamento: | |