Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRAMA DE CONCURSO
AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
VALIDADE DO CONCURSO
II – Os esclarecimentos das peças dum procedimento concursal não podem colidir com o princípio da estabilidade do procedimento e das suas regras.
III - Ir além do tornar claro e inteligível uma determinada passagem do Programa de Concurso é estar a modificar as regras do concurso com violação do princípio da estabilidade.
IV - A proibição estabelecida no artº139º nº4 do CCP visa obstar a que a avaliação de cada uma das propostas possa ser influenciada pelo conteúdo de qualquer outra proposta.
V - Não há em tal norma qualquer suporte textual para restringir o seu âmbito, e a expressão «quaisquer dados» tem o manifesto alcance de aludir a todos os elementos relevantes para a pontuação, sejam eles qualitativos ou quantitativos.
VI - O nº4 do artº283º do CCP encerra o princípio de que nem toda a invalidação do acto em que assenta a celebração do contrato provoca, necessariamente, a invalidação do próprio contrato.
VII - A apreciação da consequência da invalidação do contrato à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé traduz uma ampla discricionariedade jurisdicional, onde há lugar a uma ponderação de todos os interesses em presença e a uma realística relevância dos diferentes níveis de gravidade.
CONST76 ART266 N2
MARGARIDA OLAZABAL CABRAL O CONCURSO PUBLICO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG241.
REBELO DE SOUSA O CONCURSO PUBLICO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
