Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000630
Data do Acordão:06/29/1951
Tribunal:PLENO
Relator:GUILHERME COELHO
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO
LICENÇA
Sumário:Aos autocarros das carreiras urbanas pertencentes a Companhia Carris de Ferro de Lisboa e aplicavel o artigo
194 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948.
Nº Convencional:JSTA00000064
Nº do Documento:SAP19510629000630
Data de Entrada:12/22/1950
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COMP CARRIS DE FERRO DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:46
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3452.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON.
Área Temática 2:DIR CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV867 ART645 ART646.
CPC39 ART722.
DL 31413 DE 1941/07/23 ART1 ART2.
L 2008 DE 1945/09/07 BVII BXI BXII.
D 37272 DE 1948/12/31 ART74 ART77 ART80 ART136 ART144 ART157 ART157 PAR2 ART162 PARUNICO ART193 ART194 ART201 ART207.
DL 35911 ART46.
PORT 12799.