| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017894 |
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| Data do Acordão: | 03/08/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | REGIME DE INSTALAÇÃO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
INSTITUTO NACIONAL DE SAUDE DR RICARDO JORGE |
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| Sumário: | I - O Dec-Lei 513-U/79, de 27-12, com a redacção do Dec-Lei 96/80, de 5-5, visou a cessação do regime de instalação de serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Saude abrangidos pelo disposto no Dec-Lei 164/79, de 1-6.
II - Em execução do artigo 2 do Dec-Lei 513-U/79 foi publicada a Port. 534/81, de 29-6, que introduziu alterações ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saude Dr. Ricardo Jorge e estabeleceu, no seu n. 5, que "a transição do pessoal abrangido pela presente portaria para as categorias constantes dos quadros anexos sera feita de acordo com os artigos 3 e 4 do Dec-Lei 513-U/79 e nos termos previstos na lei geral aplicavel". |
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| Nº Convencional: | JSTA00002716 |
| Nº do Documento: | SA119840308017894 |
| Data de Entrada: | 09/13/1982 |
| Recorrente: | AMORIM , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1364 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1982/04/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DRGU 87/77 DE 1977/12/30 ART7.
PORT 224/80 DE 1980/05/06 N3.
DL 513-U/79 DE 1979/12/27 NA REDACÇÃO DO DL 96/80 DE 1980/05/05 ART2 ART36.
DL 96/80 DE 1980/05/05.
PORT 534/81 DE 1981/06/29 N5.
DL 164/79 DE 1979/06/01. |
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