Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024866 |
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| Data do Acordão: | 11/14/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | TEMPESTIVIDADE DO RECURSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | E de rejeitar com fundamento na sua extemporaneidade, o recurso contencioso (de um despacho notificado em 16.12.86) cuja petição, embora apresentada em 29.12.86 na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autonoma dos Açores, so em 26 de Março de 1987 deu entrada na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029272 |
| Nº do Documento: | SA119891114024866 |
| Data de Entrada: | 03/26/1987 |
| Recorrente: | SOUSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6396 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRA DE 1986/11/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART35 N1 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N4. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral