Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025613 |
| Data do Acordão: | 12/13/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | REVERSÃO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO JUDICIAL. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. EXCUSSÃO DE BENS. |
| Sumário: | I - A não excussão do património do originário devedor é fundamento da oposição. II - A forma de reagir ao despacho de reversão rege-se, conforme a fundamentação a que se recorra, pelas normas dos arts. 286º ou 355º do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00055126 |
| Nº do Documento: | SA220001213025613 |
| Data de Entrada: | 10/31/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SOUSA , JOSÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART234 ART286 N1 H ART355. CPTRIB99 ART204 I. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21371 DE 2000/03/15.; AC STA PROC19739 DE 1996/01/24.; AC STA PROC21120 DE 1997/03/19.; AC STA PROC21461 DE 1997/04/30.; AC STA PROC22585 DE 1998/10/07.; AC STA PROC24875 DE 2000/04/12.; AC STA PROC21381 DE 1998/04/29.; AC STA PROC21375 DE 1998/05/16.; AC STA PROC21376 DE 1998/05/20.; AC STA PROC21361 DE 1998/05/27. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG274. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART286. JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG884-1015. |
| Aditamento: | |