Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025613
Data do Acordão:12/13/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
RECURSO JUDICIAL.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
EXCUSSÃO DE BENS.
Sumário:I - A não excussão do património do originário devedor é fundamento da oposição.
II - A forma de reagir ao despacho de reversão rege-se, conforme a fundamentação a que se recorra, pelas normas dos arts. 286º ou 355º do CPT.
Nº Convencional:JSTA00055126
Nº do Documento:SA220001213025613
Data de Entrada:10/31/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SOUSA , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART234 ART286 N1 H ART355.
CPTRIB99 ART204 I.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC21371 DE 2000/03/15.; AC STA PROC19739 DE 1996/01/24.; AC STA PROC21120 DE 1997/03/19.; AC STA PROC21461 DE 1997/04/30.; AC STA PROC22585 DE 1998/10/07.; AC STA PROC24875 DE 2000/04/12.; AC STA PROC21381 DE 1998/04/29.; AC STA PROC21375 DE 1998/05/16.; AC STA PROC21376 DE 1998/05/20.; AC STA PROC21361 DE 1998/05/27.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG274.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART286.
JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG884-1015.
Aditamento: