Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0460/08
Data do Acordão:10/19/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA
OMISSÃO DO DEVER DE REGULAMENTAR
REVOGAÇÃO DE LEI
Sumário: Mostrando-se nos autos que chegou a verificar-se uma situação de ilegalidade por omissão, na pendência de uma lei carente de regulamentação entretanto revogada, isto é, antes da sua revogação, deve julgar-se improcedente a acção destinada a condenar a administração a emitir normas regulamentares – por impossibilidade jurídica – nos termos do art. 45º, 1 do CPTA e, consequentemente convidar as partes para em 20 dias acordarem a indemnização devida.
Nº Convencional:JSTA00066634
Nº do Documento:SA1201010190460
Data de Entrada:05/26/2008
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:REGULAMENTAÇÃO DO DL 404-A/98 DE 1998/12/18.
Decisão:IMPROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART45 N1 ART77.
DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC310/06 DE 2007/01/30.; AC STA PROC897/07 DE 2008/04/23.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG390.
BARBOSA DE MELO PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS PAG189.
ANDRÉ SALGADO DE MATOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OMISSÃO REGULAMENTAR PAG199 PAG201.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG159-160.
GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG221 PAG261.
Aditamento: