Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013185 |
| Data do Acordão: | 12/16/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL SENTENÇA NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
| Sumário: | As nulidades do art. 201 do CPC e dos arts. 666 e 668 n. 1 alínea b) a e), terão de ser atacadas em via de recurso da sentença se esta o admitir (art. 201 do CPC) se forem arguidas após a notificação da sentença. |
| Nº Convencional: | JSTA00036696 |
| Nº do Documento: | SAP19921216013185 |
| Data de Entrada: | 11/19/1991 |
| Recorrente: | PETROLEOS DE PORTUGAL EP-PETROGAL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART666 N1 N2 ART668 N1 A B E N2 N3. CPCI63 ART1 PARÚNICO C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/04/12 IN AP-DR PAG423. AC STJ DE 1963/07/30 IN BMJ N129 PAG433. |