Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015276
Data do Acordão:06/23/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:IVA
DOCUMENTO DE TRANSPORTE
MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:Quando ao remetente dos bens pertença o veículo transportador dos mesmos, àquele é aplicável a sanção da alínea c) do n. 1 do art. 13 do DL 45/89, de 11 Fev., quando se verifique falta de emissão ou de imediata exibição dos exemplares do documento de transporte dos bens exigidos pelo art. 1, n. 1, daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00039394
Nº do Documento:SA219930623015276
Data de Entrada:11/11/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MOTA , FAUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 45/89 DE 1989/02/11 ART1 N1 ART5 ART6 ART13 N1 A B C.
LPTA85 ART109 N3.
RJIFNA90 ART19.
CPTRIB91 ART216 N1.
DL 97/86 DE 1986/05/16 A.
DL 298/81 DE 1981/10/30 ART1 - ART11.
DL 241/80 DE 1980/07/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15277 DE 1993/05/05.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA A TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL 1963 PAG127-130.
Aditamento: