Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015276 |
| Data do Acordão: | 06/23/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | IVA DOCUMENTO DE TRANSPORTE MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS |
| Sumário: | Quando ao remetente dos bens pertença o veículo transportador dos mesmos, àquele é aplicável a sanção da alínea c) do n. 1 do art. 13 do DL 45/89, de 11 Fev., quando se verifique falta de emissão ou de imediata exibição dos exemplares do documento de transporte dos bens exigidos pelo art. 1, n. 1, daquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00039394 |
| Nº do Documento: | SA219930623015276 |
| Data de Entrada: | 11/11/1992 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MOTA , FAUSTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 45/89 DE 1989/02/11 ART1 N1 ART5 ART6 ART13 N1 A B C. LPTA85 ART109 N3. RJIFNA90 ART19. CPTRIB91 ART216 N1. DL 97/86 DE 1986/05/16 A. DL 298/81 DE 1981/10/30 ART1 - ART11. DL 241/80 DE 1980/07/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15277 DE 1993/05/05. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA A TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL 1963 PAG127-130. |
| Aditamento: | |