Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034804
Data do Acordão:10/01/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
HABILITAÇÃO SUPERIOR.
Sumário:I - Têm direito a acesso ao 10° escalão na carreira docente os docentes profissionalizados com grau de licenciado ou detentores de habilitação académica superior - art. 11° nº 1 do D.L. 409/89.
II - Por habilitação académica superior tem de entender-se, não a que se situa além da licenciatura, mas a que está acima do ensino secundário.
III - Pelo Despacho 52/79, do Secretário de Estado do Ensino Superior, foi equiparado a curso superior, para efeito de habilitação a cargos públicos, exercício profissional e prestação de serviço militar, o Curso de Teologia do Seminário Maior de Cristo Rei dos Olivais.
IV - Por força dessa equiparação, tem de reconhecer-se ao possuidor desse curso de teologia o direito a progredir até ao 10° escalão da carreira docente.
Nº Convencional:JSTA00052996
Nº do Documento:SAP19971001034804
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:LOBO , PADRE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18 ART11 N1.
DN 6-A/90 DE 1990/01/31.
Aditamento: