Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0355/16.5BEPNF |
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| Data do Acordão: | 06/27/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO JUDICIAL APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA NORMATIVO APLICÁVEL |
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| Sumário: | I - Deve ser recusada pelo tribunal a aplicação do nº1 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei nº66-B/2012, de 31.12, segundo a qual o regime aplicável a pedido de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade é o decorrente da lei em vigor à data em que é proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação; II - A pedido de aposentação voluntária, formulado por funcionários judiciais em Dezembro de 2013, deverão ser aplicadas as regras do regime de aposentação antecipada do DL nº229/2005, de 29.12, e não as da Lei nº11/2014, de 06.03, não obstante o despacho que lhes fixou a pensão ser de 2015. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24742 |
| Nº do Documento: | SA1201906270355/16 |
| Data de Entrada: | 03/11/2019 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral