Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESCAMINHO
ARGUIDO DESCONHECIDO
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
II - Não havendo apreensão de mercadoria, não há lugar
à indiciação de arguido desconhecido.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004910 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | DIREITO PENAL FISCAL DESCAMINHO ARGUIDO DESCONHECIDO DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO |
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| Sumário: | I - É de confirmar-se o despacho de não indiciação se, não obstante o processo revelar objectivamente a prática de um delito de descaminho, os autos não fornecem indícios de quem tenha sido o agente dessa infracção. II - Não havendo apreensão de mercadoria, não há lugar à indiciação de arguido desconhecido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016022 |
| Nº do Documento: | SA219730509004910 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DESCONHECIDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 161 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART111 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/03/04 IN AP-DG PAG37. |
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Texto Integral