Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019057
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogada a decisão na pendencia do recurso contencioso dela interposto, fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
Nº Convencional:JSTA00003313
Nº do Documento:SA119841025019057
Data de Entrada:06/06/1983
Recorrente:AH CHIN E OUTRA
Recorrido 1:MINJ - MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4268
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/12/12.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.